Economia
Governo amplia teto de faturamento anual dos empreendedores individuais
A baixa tributação é o principal atrativo para fazer com que atividades informais migrem para a legalidade
A Lei Complementar 139/11 que entrou em vigor no dia 1º de janeiro irá auxiliar mais de 90 mil empreendedores individuais (EI). Eles estavam na iminência de serem excluídos da categoria, pois haviam alcançando o teto do faturamento bruto anual, que era de R$36 mil e passou para R$60mil - um acréscimo real se comparado à inflação.
A Lei também traz novidades que pretendem agilizar o modelo de negócio dos EI, como a possibilidade de alterar e cancelar o cadastro pela internet e contratar um substituto durante o período de licença do seu empregado. Além disso, propõe a Declaração Única do Microemprendedor Individual (Dumei), que unificará a entrega de diversos documentos com informações sociais, fiscais e tributárias.
Para Silas Santiago, secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, “a mudança também vai gerar melhorias no mercado interno, ajudando o Brasil a enfrentar as crises externas”. Com mais pessoas na legalidade, cria-se um incentivo para produção, fortalecendo a economia nacional e ajudando ela a crescer, mesmo diante da crise mundial.
Vantagens do empreendedorismo individual
Atualmente, mais de 400 atividades estão contempladas na categoria EI. Dentre elas, estão cabeleireira, costureira, encanador, guia de turismo, editor de vídeo, tatuador, mágico e humorista.
A baixa tributação do EI, que corresponde a 5% do valor do salário mínimo (R$ 31,14 mensais), é o principal atrativo para fazer com que atividades informais migrem para a legalidade. Outras vantagens são cobertura previdenciária, contratação de até 1 funcionário com baixo custo, acesso ao crédito bancário, emissão de alvará pela internet e apoio do SEBRAE durante o planejamento.
Mas quem acha que a medida possa trazer estagnação está errado. Na realidade, mais benefícios aumentam a expectativa de crescimento dos negócios. De acordo com pesquisa do SEBRAE, 87% dos Empreendedores Individuais querem crescer e mudar de categoria, virando microempresa.
Para mais informações, acesse o Portal do Empreendedor Individual.